AREsp 2187729 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 544, §4º, I, CPC/1973.

Parties
Agravante: IVONE PRESTRIDGE GREINER; Agravante: ELIANE ARAÚJO TODO BOM; Executado (autarquia): INCRA; Tribunal a Quo: Tribunal Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Por Interesse Social, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Por Interesse Social Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

IVONE PRESTRIDGE GREINER

Agravante

ELIANE ARAÚJO TODO BOM

Agravante

INCRA

Executado (autarquia)

Tribunal Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade
  3. 3 efeitos do depósito judicial quanto ao cumprimento da obrigação e consectários legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 544, §4º, I, CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.