AREsp 2530288 - DECISAO

AREsp 2530288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos e da divergência jurisprudencial, além de não atenderem aos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Busca E Apreensão, Intimação Para Pagamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Busca E Apreensão Intimação Para Pagamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de penhora apesar de depósito em garantia do juízo (art. 854 do CPC)
  2. 2 constrição sem prévia intimação para pagamento (art. 523 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXV e art. 513 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos e da divergência jurisprudencial, além de não atenderem aos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.