REsp 2114938 - DECISAO

REsp 2114938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que não se pode incluir no cumprimento de sentença pedidos que extrapolem os limites do título executivo formado, estando a revisão do critério de cálculo e do alcance da coisa julgada a implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Alisson Falcao Correa e outros; Recorrido/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Progressão Funcional, Interstício, Liquidação De Sentença, Preclusão, Erro Material Nos Cálculos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Progressão Funcional Interstício Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Alisson Falcao Correa e outros

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015
  2. 2 aplicação da coisa julgada nos limites do título executivo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que não se pode incluir no cumprimento de sentença pedidos que extrapolem os limites do título executivo formado, estando a revisão do critério de cálculo e do alcance da coisa julgada a implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.