REsp 2097725 - DECISAO

REsp 2097725 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu haver omissão e contradição no acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao exame de questões essenciais (alcance do mandado de segurança coletivo, limitação temporal dos efeitos e impactos da regulamentação da GDIBGE), nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu...

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Parties
Recorrente: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Agravado (nos Autos Do Agravo): EUCLYDES ZAMPAR; Agravado (nos Autos Do Agravo): JOSE BENEDITO RAMALHO DE GODOY; Agravada (nos Autos Do Agravo): MARIA AUGUSTA; Agravado (nos Autos Do Agravo): PEDRO PAULO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício apontado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante N.20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante N.20 Coisa Julgada +3 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

EUCLYDES ZAMPAR

Agravado (nos Autos Do Agravo)

JOSE BENEDITO RAMALHO DE GODOY

Agravado (nos Autos Do Agravo)

MARIA AUGUSTA

Agravada (nos Autos Do Agravo)

PEDRO PAULO LIMA

Agravado (nos Autos Do Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e inexigibilidade do título
  2. 2 Omissão e contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance temporal dos efeitos do mandado de segurança coletivo e limite de execução de verbas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu haver omissão e contradição no acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao exame de questões essenciais (alcance do mandado de segurança coletivo, limitação temporal dos efeitos e impactos da regulamentação da GDIBGE), nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões apontadas. Em caráter explicativo, o acórdão recorrido e precedentes do Tribunal de origem também reconheceram, em outras decisões, a possibilidade de inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n.20 e na...

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício apontado

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento e saneamento da omissão/contradição apontada