AREsp 2541691 - DECISAO

AREsp 2541691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de ataque específico ao fundamento do aresto recorrido que estabeleceu a conversão em perdas e danos e a incidência de juros desde a citação na forma do art. 405 do CC.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Excesso De Execução Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora desde a citação sobre valor convertido em perdas e danos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 alegação de excesso de execução e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de ataque específico ao fundamento do aresto recorrido que estabeleceu a conversão em perdas e danos e a incidência de juros desde a citação na forma do art. 405 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.