REsp 2134936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ROSINEIDE MARIA SIMÃO DE GOIS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.256/1.257): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALORES JÁ RECEBIDOS PELA EXEQUENTE EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ROSINEIDE MARIA SIMAO DE GOIS contra sentença proferida no Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante promoveu o cumprimento de sentença do título executivo judicial proveniente do processo AR 6453 - RN 0007195.11.2010.4.05.0000, em que se assegurou a revisão da renda mensal da sua pensão de ex-combatente marítimo, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R 865.419,65 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até out/2019, correspondente a período que se iniciou em set/95 (data do ajuizamento da ação). Todavia, a autarquia previdenciária apontou na impugnação a inexequibilidade do título, visto que "a parte exequente já obteve nos autos do Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400 a majoração de sua pensão de 60% para 100% da aposentadoria do instituidor. Alega, ainda, que a revisão ocorreu em agosto de 2004 e que já foram pagas as diferenças referentes ao período de agosto de 1997 a julho de 2004", nada mais sendo devido. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de preclusão consumativa no que tange ao reconhecimento da extinção da execução. 4. In casu, reproduzo excerto da sentença combatida, que adoto como razão de decidir: "Analisando o caso, verifico que o título executivo judicial ora executado, consiste na decisão proferida na Ação Rescisória n.º 007195.11.2010.4.05.0000 (AR 6453 - RN), que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS, rescindindo o Acórdão da AC nº 99712/RN, que havia dado provimento à apelação da autora, ora exequente, rejulgando a causa para dar provimento apenas parcial àquela apelação, afastando como parâmetro de cálculo da RMI de pensão por morte de ex-combatente o posto de Praticante de Prático, mas reconhecendo o direito da então autora ao percentual de 100% do posto de Arrais, mantido, nesse ponto, o acórdão rescindendo. Por sua vez, os documentos acostados pelo INSS nos ids. 4058400.6666538, 4058400.6666539 e 4058400.6666540 comprovam que a parte autora obteve a revisão da renda mensal da sua pensão para 100% do valor da aposentadoria do instituidor por força das decisões proferidas no Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400, bem como que a obrigação de fazer foi implantada na competência de agosto de 2004 (4058400.7055091 - fl. 12) e que houve pagamento dos valores em atraso do período de agosto de 1997 a julho de 2004. Diante disso, não há obrigação de fazer a ser implantada nestes autos, também não é possível à parte autora executar o período de agosto de 1997 a julho de 2004, pois os valores correspondentes já foram pagos nos autos do Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400. Quanto ao período anterior, verifico que a sua execução também é indevida, pois nos autos do Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400, foi pronunciada a prescrição do período anterior a agosto de 1997. Diante disso, há de ser acolhida a alegação de excesso total da execução, suscitada pelo INSS. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de preclusão levantado pela exequente, pois as questões apresentadas pelo INSS são questões de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão". 5. Relativamente à alegação de que "já ocorreu a preclusão consumativa e, portanto, a extemporaneidade impede a rediscussão sobre o Processo nº 0005986-08.2002.4.05.8400", uma vez que a matéria teria sido objeto de decisão anteriormente, não há como prosperar este argumento. 6. De acordo com a documentação acostada aos autos pelo INSS, o processo 0005986-08.2002.4.05.8400, ajuizado em jul/2002, tem como parte autora a recorrente enquanto que a ação ordinária 0010153-15.1995.4.05.8400 (posteriormente Ação Rescisória n.º 007195.11.2010.4.05.0000) foi ajuizada em set/95 por RITA MARQUES SIMÃO, genitora da apelante. Destaque-se excerto da impugnação, in verbis: "a própria petição inicial deste feito reconhece que a Sra. RITA MARQUES SIMÃO (genitora da exequente) somente figurou como autora do processo originário n. 0010153-15.1995.4.05.8400 porque, quando da concessão do benefício, a Carta de Concessão foi emitida em seu nome. E isso ocorreu porque a verdadeira titular da pensão (Sra. ROSINEIDE MARIA SIMÃO DE GOIS) era menor à época da concessão (vide Plenus anexo)". Registre-se ainda que tendo em vista que o processo 0005986-08.2002.4.05.8400 transitou em julgado em dez/2003, a apelante promoveu a execução por quantia certa, que foi paga conforme certidão acostada aos autos pelo INSS no id. 4058400.6666579. Já a ação orignária/ AR 6453 - RN só transitou em julgado em nov/2016 segundo id. 4058400.6666566. 7. Neste contexto, observa-se que a impugnação concernente ao reconhecimento da extinção da execução não se mostra preclusa ou extemporânea como defende a apelante, sob a justificativa de que as "questões atinentes à possível ação anterior (Processo de nº 0005986-08.2002.4.05.8400), em que esta teria sido beneficiada com pagamentos de atrasados" já tivessem sido decididas. 8. Como ressaltado pelo Juízo a quo, tratando-se de matéria de ordem pública não decidida, é admissível que seja objeto de apreciação, sob pena de pagamento em duplicidade, uma vez que, reitere-se, a revisão/pagamento do débito já foram alcançados nos autos do processo 0005986-08.2002.4.05.8400, inexistindo ofensa à coisa julgada. 9. Neste sentido, "Também não há que se falar em ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, porque "a impossibilidade de rediscutir direito reconhecido em sentença não impede que, no cumprimento de sentença, sejam trazidas questões de defesa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 535 do CPC. Dentre as matérias que podem ser apresentadas para impugnar a execução, permite-se alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento" (TRF5, AC/AL nº 0810485-42.2019.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 01/09/2020). No caso, verifica-se que a União Federal não pretendeu rediscutir direito reconhecido em sentença ou questão enfrentada anteriormente, mas sim comprovar que a dívida exequenda já foi executada em outro processo, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa" TRF5 - Processo 08085394720174050000 - AG - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Roberto Machado - Data do julgamento: 21/10/2021 . 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11% (onze por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.297/1.299). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, violação do art. 1.022 do CPC, e sustenta omissão no julgado, nos seguintes termos: ".. o acórdão, ora objurgado, absteve-se de apontar de modo explícito em que aspectos permeia e até onde se justifica a suposta "inexequibilidade" do título executivo assentado na AÇÃO RESCISÓRIA Nº6453-RN (0007195-11.2010.4.05.8400), que, por sua vez, tem como suporte jurídico o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal." (fl. 1.311). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, sobre a omissão alegada, observe-se o seguinte trecho, extraído do acórdão recorrido (fl. 1.254): In casu, reproduzo excerto da sentença combatida, que adoto como razão de decidir: Analisando o caso, verifico que o título executivo judicial ora executado, consiste na decisão proferida na Ação Rescisória n.º 007195.11.2010.4.05.0000 (AR 6453 - RN), que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS, rescindindo o Acórdão da AC nº 99712/RN, que havia dado provimento à apelação da autora, ora exequente, rejulgando a causa para dar provimento apenas parcial àquela apelação, afastando como parâmetro de cálculo da RMI de pensão por morte de ex-combatente o posto de Praticante de Prático, mas reconhecendo o direito da então autora ao percentual de 100% do posto de Arrais, mantido, nesse ponto, o acórdão rescindendo. Por sua vez, os documentos acostados pelo INSS nos ids. 4058400.6666538, 4058400.6666539 e 4058400.6666540 comprovam que a parte autora obteve a revisão da renda mensal da sua pensão para 100% do valor da aposentadoria do instituidor por forçadas decisões proferidas no Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400, bem como que a obrigação de (4058400.7055091 - fl. 12) fazer foi implantada na competência de agosto de 2004e que houve . Diante disso, não há pagamento dos valores em atraso do período de agosto de 1997 a julho de 2004obrigação de fazer a ser implantada nestes autos, também não é possível à parte autora executar o período de agosto de 1997 a julho de 2004, pois os valores correspondentes já foram pagos nos autos do . Quanto ao período anterior, verifico que a sua execução Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400também é indevida, pois nos autos do Processo n.º 0005986-08.2002.4.05.8400, foi pronunciada a . Diante disso, há de ser acolhida a alegação de excesso prescrição do período anterior a agosto de 1997total da execução, suscitada pelo INSS. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de preclusão levantado pela exequente, pois as questões apresentadas pelo INSS são questões de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão." ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA