AREsp 2550352 - DECISAO

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Não houve prequestionamento das disposições federais indicadas nas razões do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou nem decidiu as matérias suscitadas; por essa razão aplica‑se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para viabilizar recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal arguida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das disposições federais indicadas nas razões do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou nem decidiu as matérias suscitadas; por essa razão aplica‑se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.