REsp 2037033 - DECISAO

REsp 2037033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e, portanto, o entendimento superveniente que afasta a TR e adota outro índice (conforme RE 870.947/STF e temas correlatos do STJ) aplica-se imediatamente em fase...

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Parties
Recorrente: Município de Arapoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

Município de Arapoti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de entendimento superveniente (STJ/STF) sobre índice de correção monetária e juros de mora em fase de cumprimento de sentença com coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de revolvimento da coisa julgada diante de alteração jurisprudencial e legal superveniente
  3. 3 Inaplicabilidade ou não do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e, portanto, o entendimento superveniente que afasta a TR e adota outro índice (conforme RE 870.947/STF e temas correlatos do STJ) aplica-se imediatamente em fase de execução, não configurando violação à coisa julgada; ademais o recurso encontrou óbice formal pela alínea c do art. 105 da CF, por não atender aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.