REsp 2121036 - DECISAO

REsp 2121036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, por haver omissão do tribunal de origem quanto à alegação relevante de que o pagamento teria ocorrido dentro do prazo indicado pela recorrente (intimação em 30/04/2021), devendo o TJRJ apreciar...

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Parties
Recorrente/agravante: CEDAE; Impugnado/parte Autora: parte autora (impugnado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Intimação Do Advogado, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Valores Intimação Do Advogado Excesso De Execução

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Parties

CEDAE

Recorrente/agravante

parte autora (impugnado)

Impugnado/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve pagamento dentro do prazo legal para evitar a multa do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 momento de início do prazo para pagamento voluntário (intimação do advogado/baixa dos autos/aposição do 'cumpra-se')
  3. 3 alegação de excesso de execução e compensação de créditos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, por haver omissão do tribunal de origem quanto à alegação relevante de que o pagamento teria ocorrido dentro do prazo indicado pela recorrente (intimação em 30/04/2021), devendo o TJRJ apreciar expressamente tal ponto nos Embargos de Declaração; não se julgou aqui o mérito definitivo sobre a aplicação da multa, mas ordenou novo julgamento para enfrentamento da tese omitida.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.