AREsp 2538143 - DECISAO

AREsp 2538143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito relativo à compensação, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação caso existam créditos, sendo necessária a perícia contábil para apurar eventual saldo, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: ELIAS ABRÃO DA SILVA - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIAS ABRÃO DA SILVA - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação dos dispositivos legais insurgidos
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos entre as partes quando houver créditos líquidos e vencidos
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para apuração do eventual saldo a ser compensado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito relativo à compensação, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação caso existam créditos, sendo necessária a perícia contábil para apurar eventual saldo, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.