AREsp 2528498 - DECISAO

AREsp 2528498 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade da exequente porque seu nome consta do rol da ação coletiva; verificou-se que o título executivo não condiciona o recebimento da PAE ao número de sessões, de modo que a pretensão de limitar a execução representa afronta à coisa julgada; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento de sentença conforme inclusão em rol da ação coletiva
  2. 2 vinculação do recebimento da PAE ao número de sessões comparecidas
  3. 3 possível enriquecimento sem causa e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade da exequente porque seu nome consta do rol da ação coletiva; verificou-se que o título executivo não condiciona o recebimento da PAE ao número de sessões, de modo que a pretensão de limitar a execução representa afronta à coisa julgada; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.