AREsp 2558372 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo o trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 relativo à revisão de benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 01/01/2004 (o benefício da parte tem DIB em 25/01/1995), afastando a prescrição da pretensão executória; além disso, outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Apelante: titular do NB 055.420.807-5; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Sede De Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Revisão De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

titular do NB 055.420.807-5

Apelante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Sede De Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença homologada em acordo na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  2. 2 incidência/afastamento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 obrigação de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo o trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 relativo à revisão de benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 01/01/2004 (o benefício da parte tem DIB em 25/01/1995), afastando a prescrição da pretensão executória; além disso, outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial