REsp 2126698 - DECISAO

REsp 2126698 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a coisa julgada formada na execução coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execuções individuais por beneficiários que não intervieram na ação coletiva, inexistindo litispendência que impeça a execução individual; aplicou-se também a modulação de efeitos jurisprudencial quanto ao prazo prescricional.

Parties
Recorrentes/exequentes: Adeilta Evangelista do Nascimento Paixão e outros; Recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Litispendência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adeilta Evangelista do Nascimento Paixão e outros

Recorrentes/exequentes

União

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provido

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em ação coletiva a beneficiários que litigem individualmente
  2. 2 Inocorrência de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Prescrição intercorrente e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a coisa julgada formada na execução coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execuções individuais por beneficiários que não intervieram na ação coletiva, inexistindo litispendência que impeça a execução individual; aplicou-se também a modulação de efeitos jurisprudencial quanto ao prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.