REsp 2132501 - DECISAO

REsp 2132501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Coisa Julgada, Preclusão E Prazos Processuais, Súmulas E Temas Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Coisa Julgada Preclusão E Prazos Processuais Súmulas E Temas Vinculantes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reabertura/continuidade da execução extinta
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária e juros (Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.