AREsp 2431460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque a eventual análise da alegada violação federal exigiria reexame de direito local (norma estadual), encontrando óbice na Súmula n. 280/STF, o que torna o recurso especial incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Policial Militar, Prescrição, Incidência De Súmulas (284/stf E 280/stf), Reexame De Direito Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De Policial Militar Prescrição Incidência De Súmulas (284/stf E 280/stf) Reexame De Direito Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de exame de suposta violação de lei federal quando sua apreciação depende de juízo sobre norma local, por analogia à Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque a eventual análise da alegada violação federal exigiria reexame de direito local (norma estadual), encontrando óbice na Súmula n. 280/STF, o que torna o recurso especial incabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.