REsp 2100752 - ACORDAO

REsp 2100752 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada quanto ao art. 927 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), os embargos de declaração não supriram qualquer omissão (afastamento de violação ao art. 1.022/CPC) e o conhecimento da pretensão exigiria...

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Parties
Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial PAE
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de prova e fatos (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada quanto ao art. 927 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), os embargos de declaração não supriram qualquer omissão (afastamento de violação ao art. 1.022/CPC) e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.