AREsp 2354445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; a verificação de eventual ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência fundada em princípios não substitui a indicação de lei federal apta a embasar recurso especial. Ademais, mantém-se a possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 sem indicação de incisos
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; a verificação de eventual ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência fundada em princípios não substitui a indicação de lei federal apta a embasar recurso especial. Ademais, mantém-se a possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.