AREsp 2289644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve prova de que o incidente anterior tenha satisfeito integralmente os créditos ou que as obrigações de fazer e de pagar tenham sido extintas, razão pela qual não se configurou preclusão ou coisa julgada impeditiva. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplicou-se a modulação do Tema 880, contando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir de 30/6/2017 para decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/12/2021, dentro do quinquênio contado a partir da data modulada,...

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Recursal, Título Executivo Coletivo, Apostilamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Preclusão Competência Recursal Título Executivo Coletivo +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença configura preclusão ou چیزa julgada em relação a créditos já objeto de incidente anterior
  2. 2 Se a demora ou falta de juntada de fichas financeiras pelo ente público impede o transcurso do prazo prescricional executório
  3. 3 Se há prova de que as obrigações de fazer e de pagar foram extintas em incidentes anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve prova de que o incidente anterior tenha satisfeito integralmente os créditos ou que as obrigações de fazer e de pagar tenham sido extintas, razão pela qual não se configurou preclusão ou coisa julgada impeditiva. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplicou-se a modulação do Tema 880, contando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir de 30/6/2017 para decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/12/2021, dentro do quinquênio contado a partir da data modulada,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.