AREsp 2548426 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, por haver omissão do acórdão ao não se manifestar sobre as matérias suscitadas pelo INSS (pendência de recursos que impediriam o trânsito em julgado e a execução definitiva, inclusão de benefícios com outras revisões, ilegitimidade ativa e limitação territorial), determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração no sentido de apreciar tais argumentos.

Parties
Agravante: INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário, Acordo Em Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Reexame Necessário Acordo Em Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes (especial e extraordinário)
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 incidência do reexame necessário e seus efeitos sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, por haver omissão do acórdão ao não se manifestar sobre as matérias suscitadas pelo INSS (pendência de recursos que impediriam o trânsito em julgado e a execução definitiva, inclusão de benefícios com outras revisões, ilegitimidade ativa e limitação territorial), determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração no sentido de apreciar tais argumentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.