REsp 2130931 - DECISAO

REsp 2130931 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo por não ter se pronunciado especificamente sobre a incidência dos efeitos da ADI 5179/STF e a limitação da coisa julgada em relação à matéria, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno, providenciou monocraticamente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Percentuais (28, 86% E 3, 17%), Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Efeitos Da ADI 5179/stf, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Civil E Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Incorporação De Percentuais (28,86% E 3,17%) Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Efeitos Da ADI 5179/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos da ADI 5179/STF e à limitação da coisa julgada
  2. 2 incidência e compensação dos reajustes de 28,86% e 3,17%
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo por não ter se pronunciado especificamente sobre a incidência dos efeitos da ADI 5179/STF e a limitação da coisa julgada em relação à matéria, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno, providenciou monocraticamente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto aos efeitos da ADI 5179/STF e à limitação da coisa julgada
  • Publicar-se e intimar-se