REsp 2137143 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados e a recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ione Lúcia da Silva Lopes; Recorrido: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Case Brief
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Parties
Ione Lúcia da Silva Lopes
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de emissão de ordem de pagamento na pendência de recurso sem efeito suspensivo
- 2 prequestionamento ficto e omissão do tribunal a quo
- 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados e a recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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