REsp 2114644 - DECISAO

REsp 2114644 - DECISAO

Parcial provimento: sobre a parcela controvertida que não foi depositada voluntariamente incide a multa do art. 523 do CPC/2015 e os juros fixados na sentença até o pagamento integral da dívida, sendo devido, no momento do pagamento ao credor, deduzir o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela...

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Parties
Recorrente: BARBARA HENRYKIA LIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 677/stj, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BARBARA HENRYKIA LIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 quando houve depósito do valor incontroverso em juízo
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a incidência de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira depositária pela remuneração do depósito judicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento: sobre a parcela controvertida que não foi depositada voluntariamente incide a multa do art. 523 do CPC/2015 e os juros fixados na sentença até o pagamento integral da dívida, sendo devido, no momento do pagamento ao credor, deduzir o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Sobre a parcela controversa, incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 e dos juros determinados na sentença até o pagamento integral da dívida
  • No pagamento ao credor deverá ser deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária