AREsp 2546015 - DECISAO

AREsp 2546015 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria, não havendo omissão; o perito utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em observância à Resolução nº 1.129/86, o laudo atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e não houve prova suficiente de erro na perícia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as questões suscitadas configuram inovação recursal sujeita às súmulas aplicáveis.

Parties
Executado/agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Exequente/agravante/recorrente: exequente/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Executado/agravado

exequente/recorrente

Exequente/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula nº 530/STJ quanto à taxa média de mercado para comissão de permanência
  3. 3 validade e homologação do laudo pericial (art. 473 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria, não havendo omissão; o perito utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em observância à Resolução nº 1.129/86, o laudo atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e não houve prova suficiente de erro na perícia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as questões suscitadas configuram inovação recursal sujeita às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se