REsp 2013218 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, com base na jurisprudência do STJ e do STF, os juros de mora e a correção monetária são acessórios de trato sucessivo e a Lei nº 11.960/2009 e suas interpretações devem ser aplicadas aos períodos posteriores à sua vigência, sem ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual não há provimento do recurso.

Parties: Recorrente: LILIAM FÁTIMA MORO NOVAK; Recorrido/executado: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sucessão Legislativa, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema 905, Tema 1170, Lei 11.960/2009

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Sucessão Legislativa +4 more

Case Brief

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Parties

LILIAM FÁTIMA MORO NOVAK

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 a execuções cujo título judicial foi formado antes da sua vigência
2 Se a aplicação da lei superveniente ofende a coisa julgada
3 Qual índice de correção monetária e juros moratórios deve ser aplicado no período posterior à edição da lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.