AREsp 2551965 - DECISAO

AREsp 2551965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões controvertidas e que não houve negativa de prestação jurisdicional; negou-se provimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas para aferir se o benefício está excluído do acordo homologado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Ação Civil Pública, Resolução Administrativa (resolução N.º 458/2017)
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da parte autora está abrangido pelo acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 e, portanto, se o título executivo é exigível
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível reconhecer o prosseguimento do cumprimento de sentença como definitivo diante da revisão da RMI pela DIB mais vantajosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões controvertidas e que não houve negativa de prestação jurisdicional; negou-se provimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas para aferir se o benefício está excluído do acordo homologado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.