AREsp 2563299 - DECISAO

AREsp 2563299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF) e por inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; dessa forma, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fixação De Astreintes, Liminar, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fixação De Astreintes Liminar Preclusão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de descumprimento da liminar
  2. 2 ausência de elementos para fixação das astreintes
  3. 3 impossibilidade de substituição do herdeiro na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF) e por inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; dessa forma, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.