AREsp 2517087 - DECISAO

AREsp 2517087 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou as teses relativas ao VPA e concluiu que o cálculo obedeceu ao critério previsto no título executivo e às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Agravo

Case Brief

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Parties

empresa de telefonia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC sobre análise das teses relativas ao VPA
  2. 2 alegada afronta aos arts. 502, 503 e 508 do CPC e à coisa julgada por suposto uso de VPA diverso do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as teses relativas ao VPA e concluiu que o cálculo obedeceu ao critério previsto no título executivo e às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.