AREsp 1682081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Interpretação Do Título Executivo, Julgamento Extra Petita

Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento Interpretação Do Título Executivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de comprovação do pagamento para repetição em dobro do indébito
2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
3 omissão do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/15

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