AREsp 2531917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por PAULO JABUR MALUF, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 64): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Recorrente alega alienação do imóvel, há anos, mas nenhum compromisso de compra e venda ou escritura pública foi carreada nesse sentido. Sequer menciona a data do negócio jurídico. Agravante que tem seus bens declarados INDISPONÍVEIS junto ao CRI, de modo que não poderia alienar o bem. Não se alegou nulidade do ato citatório ocorrido durante o processo de conhecimento, mas tão somente dos atos posteriores. Uma vez que era o proprietário do imóvel na fase de conhecimento, ainda que tivesse êxito em provar a alienação do bem (o que não ocorreu), a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, conforme art. 109 CPC. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. A carta de intimação, na fase satisfativa, foi encaminhada para o mesmo endereço que fora enviada a carta de citação, na fase de conhecimento. A carta foi recebida pelo funcionário da portaria, sem ressalvas, aplicando-se por analogia o art. 248, §4º, CPC. Ausência de irregularidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 81-85). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 87-104), a violação dos arts. 248, 337, 339, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; ilegitimidade passiva do recorrente; e erro no recebimento da citação, não se aplicando o art. 248, §4º, do CPC/2015. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 108). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (e-STJ, fls. 575-580). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento , consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 65-67): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLAGE, ora agravado, ajuizou a presente ação de cobrança em face de PAULO JABUR MALUF, ora agravante, pretendendo a condenação do réu no pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 1/06/2017 a 05/10/2017, 05/12/2017, de 01/05/2018 a 01/08/2018 e de 01/04/2020 a01/7/2021, cuja dívida, à época, era igual a R$293.900,01. A petição inicial foi instruída com certidão da matrícula do imóvel, emque consta que o ora agravante, casado com CARLA SIGGIA GANDRA MALUF e por ela assistido, é o proprietário do imóvel (fls. 33/64 do processo n. 1056174-74.2021.8.26.000 conhecimento) Citado em 20.09.2021, na Rua Jayme De Almeida Paiva, nº 35,Casa 04 (endereço do imóvel que ensejou a dívida condominial), o réu não ofereceu defesa, de sorte que a demanda foi julgada procedente, conforme r. sentença proferida em 01.02.2022. Não foi interposto recurso. Iniciado o cumprimento de sentença em 09.03.2022 (processo n.0006532-18.2022.8.26.000), foi exigido o pagamento de R$ 331.002,58 parasatisfação do débito condominial. A intimação foi encaminhada para o mesmo endereço e recebida porfuncionário da portaria, sem ressalvas (como aconteceu durante o processo de conhecimento). Citado em 20.09.2021, na Rua Jayme De Almeida Paiva, nº 35,Casa 04 (endereço do imóvel que ensejou a dívida condominial), o réu não ofereceudefesa, de sorte que a demanda foi julgada procedente, conforme r. sentença proferidaem 01.02.2022. (..) Instruindo a impugnação ao cumprimento de sentença, em primeiro grau, o agravante se limitou a juntar mensagens trocadas entre funcionária da administradora do condomínio (Kelly) e o advogado Álvaro Jabur. Consta que haviasido celebrado acordo para pagamento do débito condominial, mas houve inadimplemento, o que resultou no ajuizamento da demanda. É por essa razão que boletos de cobrança foram dirigidos à CARINASIGGIA GANDRA MALLUF (cujo nome de família é igual ao da esposa do agravante, qual seja, CARLA SIGGIA GANDRA MALUF). Contudo, o termo de acordo não foi trazido para os autos. E mais importante, não foi carreado para este feito, o instrumento de compra e venda do imóvel. E nem poderia, porque os bens do devedor se encontram INDISPONÍVEIS, conforme inúmeras averbações junto à matrícula do imóvel. Ressalta-se que o agravante afirma que vendeu, há anos, o imóvel, mas não detalha a data da alienação. Afirma, outrossim, que não reside no imóvel, mas não informa desde quando se mudou. Não comprova que reside em outro bem. Não traz sequer faturas de consumo para comprovar a existência de nova residência. (..) A intimação na fase satisfativa, ocorreu sem qualquer vício. (..) Por analogia, aplicando-se o art. 248 e §4º, CPC, à hipótese, a carta de intimação foi recebida, sem ressalvas. De modo que nenhuma irregularidade se verifica. Nesse contexto, o agravante não comprovou a alienação do bem e, ainda que o fizesse, não haveria alteração da sua obrigação para com o condomínio, na medida em que figura como devedor no título executivo. Ademais, nenhuma irregularidade se verificou na intimação desta fase satisfativa. (Sem grifo no original). A despeito de toda a argumentação a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE OR DEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (arts. 525, § 1º, e 485, VI, do CPC/2015) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. Conforme entendimento desta Corte Superior, a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a discussões a respeito do débito, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.877.822/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto a ocorrência da intimação e da legitimidade passiva do recorrente demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRIDO E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas e documentos dos autos, concluiu pela legitimidade passiva, pois a satisfação da obrigação de outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido pelo SFH e devidamente quitado exige a atuação conjunta das rés, porquanto a agravante é parte no contrato de compra e venda e ambas as demandadas tardaram em liberar a hipoteca que gravava o bem e em cumprir a determinação judicial. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.094.106/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020.) Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA