AREsp 2559823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que não há diferenças a serem pagas em razão de cálculos do executado baseados em documentos oficiais e que o adicional noturno incide sobre a remuneração, não havendo violação aos dispositivos invocados; por isso, não se reconhecem os fundamentos do recurso especial.

Parties
Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional Noturno, Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional Noturno Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial +3 more

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Parties

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno sobre a remuneração e não somente sobre o vencimento básico
  2. 2 Admissibilidade de cálculos de perito particular diante de cálculos realizados com base em documentos oficiais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que não há diferenças a serem pagas em razão de cálculos do executado baseados em documentos oficiais e que o adicional noturno incide sobre a remuneração, não havendo violação aos dispositivos invocados; por isso, não se reconhecem os fundamentos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.