AREsp 2532033 - DECISAO

AREsp 2532033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria discutida envolve reexame de provas e questões fáticas, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ (e do enunciado 279/STF), não havendo questão de direito passível de exame nesta instância.

Parties
Autor: SINTUFRJ; Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Reexame De Provas Súmulas De Jurisprudência +1 more

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Parties

SINTUFRJ

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do recurso por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos após reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria discutida envolve reexame de provas e questões fáticas, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ (e do enunciado 279/STF), não havendo questão de direito passível de exame nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.