REsp 1993332 - DECISAO

REsp 1993332 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer ofensa ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário, em conformidade com precedentes do STJ que exigem a apreciação do quantum diário no momento de sua fixação.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO DOS SANTOS; Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Redução De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Redução De Multa

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do valor total das astreintes pelo Tribunal de origem observou o art. 537, § 1º, inciso I, do CPC
  2. 2 Se a adequação da multa deve considerar o valor diário fixado no momento da sua imposição ou o montante total acumulado
  3. 3 Se havia necessidade de evitar enriquecimento sem causa ao autor/agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer ofensa ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário, em conformidade com precedentes do STJ que exigem a apreciação do quantum diário no momento de sua fixação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da multa cominatória
  • Analisar a razoabilidade da multa a partir do seu valor diário, em conformidade com precedentes do STJ