AREsp 2399641 - ACORDAO

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As razões recursais do Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Argumentação Dissociada Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 argumentação dissociada e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais do Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.