AREsp 2540477 - DECISAO

AREsp 2540477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 489, §1º, VI do CPC/2015, obstando o recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrido não impugnou todos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, o tribunal de origem corretamente entendeu que não se tratava de impugnação genérica, havendo alegação de questões eminentemente jurídicas que impediam a rejeição liminar nos termos do art. 525, §5º, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDVAR FREIRE CAETANO; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVAR FREIRE CAETANO

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 aplicação dos arts. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015 quanto à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 489, §1º, VI do CPC/2015, obstando o recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrido não impugnou todos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, o tribunal de origem corretamente entendeu que não se tratava de impugnação genérica, havendo alegação de questões eminentemente jurídicas que impediam a rejeição liminar nos termos do art. 525, §5º, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.