AREsp 2556218 - DECISAO

AREsp 2556218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na fase de cumprimento de sentença, quando o cálculo é meramente aritmético, não se exige perícia atuarial (art. 509, §2º, CPC/2015), e a alteração do decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ diante da conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão estadual
  2. 2 Necessidade ou não de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência do atuário (art. 6º do Decreto nº 66.408/1970) versus auditor contábil para realização da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na fase de cumprimento de sentença, quando o cálculo é meramente aritmético, não se exige perícia atuarial (art. 509, §2º, CPC/2015), e a alteração do decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ diante da conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.