AREsp 2355543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais do Estado se mostraram dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando o fundamento decisivo do tribunal de origem relativo ao termo inicial do prazo prescricional, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Agente Policial Militar
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Agente Policial Militar

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais do Estado se mostraram dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando o fundamento decisivo do tribunal de origem relativo ao termo inicial do prazo prescricional, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.