AREsp 2602176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de liquidação prévia do julgado para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença originada de demanda coletiva
2. 2 aplicabilidade do §9º do art. 1.037 do CPC para prosseguimento de processo afetado por recurso repetitivo
3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia estava afetada ao Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, motivo que justificou a suspensão dos processos sobre a matéria; não se mostrou aplicável o §9º do art. 1.037 do CPC para obter o prosseguimento, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.