AREsp 2569995 - DECISAO

AREsp 2569995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), indicação genérica do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: 1.2 INFORMATICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Litispendência, Coisa Julgada, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Intelectual Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Litispendência Coisa Julgada Sustentação Oral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1.2 INFORMATICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sustentação oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de litispendência entre dois cumprimentos de sentença
  3. 3 pretendida violação da coisa julgada pela aplicação do art. 210 da LPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), indicação genérica do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.