EREsp 1704379 - DECISAO

EREsp 1704379 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque, conforme o art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser realizado perante o juízo de primeiro grau que decidiu a causa, de modo que as providências solicitadas devem ser requeridas ao juízo competente e não podem ser adotadas por esta Corte.

Parties
Peticionante: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR; Fonte Pagadora (mencionada Na Petição): Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Providências Para Cumprimento De Acórdão / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de fls. 611-668.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Suspensão De Descontos Mensais, Expedição De Ofício E Alvará
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Suspensão De Descontos Mensais Expedição De Ofício E Alvará

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Parties

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Peticionante

Ministério Público de Rondônia

Fonte Pagadora (mencionada Na Petição)

Procedural Posture

Pedido De Providências Para Cumprimento De Acórdão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença nos termos do art. 516 do CPC
  2. 2 descumprimento de acórdão por juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de suspensão de descontos em proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque, conforme o art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser realizado perante o juízo de primeiro grau que decidiu a causa, de modo que as providências solicitadas devem ser requeridas ao juízo competente e não podem ser adotadas por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de fls. 611-668.

Orders

  • Indefiro os pedidos de fls. 611-668.
  • Publique-se.