AREsp 2434386 - DECISAO

AREsp 2434386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional segundo o qual a verba honorária já havia sido fixada anteriormente, caracterizando preclusão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Impugnação Específica Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza do pagamento de honorários em cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão de matéria já decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional segundo o qual a verba honorária já havia sido fixada anteriormente, caracterizando preclusão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.