AREsp 2557433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; além disso, existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a conclusão da perícia administrativa do INSS sobre a inexistência de incapacidade total e temporária e o não cumprimento pelo autor do ônus de provar o contrário — não atacado no recurso, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, restou demonstrado que a autarquia cumpriu a determinação de restabelecer o...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA SOARES; Agravado/recorrido: autarquia previdenciária (autarquia recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Reabilitação Profissional Auxílio Doença Coisa Julgada Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SOARES

Agravante/recorrente

autarquia previdenciária (autarquia recorrida)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CPC relacionados à coisa julgada e cumprimento de sentença (arts. 223, 503, 505, 507, 508, 509, §4º)
  3. 3 se a autarquia cumpriu a determinação de restabelecimento do auxílio-doença e conclusão do programa de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; além disso, existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a conclusão da perícia administrativa do INSS sobre a inexistência de incapacidade total e temporária e o não cumprimento pelo autor do ônus de provar o contrário — não atacado no recurso, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, restou demonstrado que a autarquia cumpriu a determinação de restabelecer o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.