AREsp 2562885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a violação apontada ao art. 797 do CPC não é temática ao fundamento adotado no acórdão recorrido, que se baseou no art. 798, II, "c" do CPC e no princípio da máxima efetividade da execução para concluir que a avaliação dos bens destina-se à expropriação após a averbação da penhora; houve deficiência na fundamentação do recurso, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A (BANCO); Agravado: OSVANDA LURDES SANTOS GIOVANUCI; Agravado: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA; Agravado: FRANCISCOJOSÉ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bens, Averbação De Penhora, Penhora, Princípio Da Máxima Efetividade Da Execução, Art. 797 Do CPC, Art. 798, II, "c" Do CPC, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bens Averbação De Penhora Penhora Princípio Da Máxima Efetividade Da Execução Art. 797 Do CPC Art. 798, Ii, "c" Do CPC +1 more

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Parties

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A (BANCO)

Agravante

OSVANDA LURDES SANTOS GIOVANUCI

Agravado

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Agravado

FRANCISCOJOSÉ SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avaliação de imóveis antes da averbação da penhora para evitar custos
  2. 2 Pertinência da alegação de violação do art. 797 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798, II, "c" do CPC e do princípio da máxima efetividade da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a violação apontada ao art. 797 do CPC não é temática ao fundamento adotado no acórdão recorrido, que se baseou no art. 798, II, "c" do CPC e no princípio da máxima efetividade da execução para concluir que a avaliação dos bens destina-se à expropriação após a averbação da penhora; houve deficiência na fundamentação do recurso, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Afasto o pedido de condenação do BANCO ao pagamento de multa por litigância de má-fé.