REsp 1839380 - DECISAO

REsp 1839380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação do recurso é considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LAERCIO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Base Territorial Do Sindicato, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Base Territorial Do Sindicato Súmula 284/stf

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Parties

LAERCIO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 abrangência territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 suficiência de fundamentação quando apontados dispositivos genéricos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação do recurso é considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.