AREsp 2589340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, identificando a ausência de definição judicial do valor incontroverso e determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para readequação dos cálculos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF quando a decisão recorrida se apoia em fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso.

Parties
Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Valor Incontroverso, Precatório E Requisitório De Pequeno Valor, Correção Monetária, Juros E Taxa Selic, TR (taxa Referencial), Honorários Advocatícios, Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Valor Incontroverso Precatório E Requisitório De Pequeno Valor Correção Monetária Juros E Taxa Selic +3 more

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Parties

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso
  2. 2 ausência de definição judicial do valor incontroverso
  3. 3 necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, identificando a ausência de definição judicial do valor incontroverso e determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para readequação dos cálculos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF quando a decisão recorrida se apoia em fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.