REsp 2096957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no agravo de instrumento n. 5026870-06.2022.4.03.0000. Conforme se extrai dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS agravou de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo que apenas compensou o valor recebido pelo agravado a título de seguro-desemprego nas competências em que devido o pagamento de benefício previdenciário em atraso, bem como incluiu pagamento de décimo terceiro salário. A autarquia previdenciária sustentou que as competências em que houve o recebimento de seguro-desemprego devem ser excluídas do cálculo e que o décimo terceiro salário já fora pago administrativamente. A Corte a quo conheceu em parte do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 82-83): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Carece de interesse recursal a autarquia no que se refere ao pedido de abatimento do décimo terceiro do ano de 2015, tendo em vista que já houve a sua dedução na conta acolhida. - A vedação de recebimento conjunto de seguro-desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei(art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - As competências em que houver a percepção do seguro-desemprego devem ser deduzidas em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores, como efetuado nos cálculos acolhidos. - Afastada a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, os quais devem ser objeto de apreciação após a definição do efetivamente devido pelo magistrado quantum debeatur a quo, de acordo com o ajuste determinado. - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e afronta ao parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91. Aduz que o fato de não poder receber o benefício de forma acumulada, não significa que deva ser excluída a parcela integralmente, devendo se efetuar a compensação do valor. Por fim, requer seja (fl. 302): a) restabelecida a r. decisão interlocutória proferida em primeiro grau quanto à HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, haja vista ter simplesmente abatido os valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo recorrente, nas competências concomitantes abrangidas no período de cálculo da aposentadoria; e b) sejam majorados os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que com o provimento do presente recurso especial, o agravo de instrumento interposto pelo INSS terá tido seu provimento negado. Sem contrarrazões. O recurso especial foi admitido às fls. 130-133. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia resume-se a saber se a quantia recebida a título de seguro-desemprego deve ser abatida do crédito exequendo, relativo às parcelas vencidas de aposentadoria concedida judicialmente, ou se cabível a exclusão total do benefício nas competências em que o exequente recebeu o seguro-desemprego. O acórdão recorrido concluiu que (fl. 80): .. sendo vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefícioa que tem direito a parte agravante, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n.8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação. Ainda, a referida competência deve ser deduzida em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores, como efetuado nos cálculos acolhidos. De fato, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro-desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2. Segundo orientação do STJ, para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta que o valor referente ao seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido da quantia a ser recebida. 3. Não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.615/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. Não é objeto do presente recurso especial a interpretação dos contornos do título executivo, nem a questão referente à possibilidade de a matéria em questão ter sido alegada na fase de cumprimento de sentença. In casu, a controvérsia cinge-se a examinar se a regra contida no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes (compensação), ou se é necessário que as parcelas da aposentadoria, no período em que houve recebimento do seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade. 4. Mutatis mutandis, é aplicável ao caso em análise a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, submetidos ao regime de recursos repetitivos, Tema 1.013/STJ, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2020. Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 5. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido. 6. Recurso especial do particular provido. (REsp n. 1.982.937/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Na mesma linha, monocraticamente, foi o julgamento do REsp n. 2046671/SP. relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/04/2023. Assim, como o acórdão recorrido destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, impõem-se sua reforma, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De outro lado, incabível a majoração da verba honorária, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias, visto que o agravo de instrumento da parte recorrida foi provido. O caso impõe a inversão da sucumbência. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de cobrança de seguro agrícola. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Quanto aos honorários recursais, assiste razão à parte agravante. A majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se mostra devida nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso especial, desde que haja condenação na instância ordinária, e excepcionadas as hipóteses legais. In casu, ao reformar o acórdão recorrido - com o restabelecimento do decisum do Juízo de 1º Grau -, em decorrência do provimento do Recurso Especial da parte ora agravada, incabível a majoração da verba honorária. Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais. (AgInt no AREsp n. 2.175.658/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ENSEJA A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São cabíveis os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso especial, e com condenação em verba honorária na instância ordinária. Precedente: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o provimento do recurso especial enseja a inversão dos ônus da sucumbência, não sendo hipótese de majoração de honorários advocatícios. Citem-se: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.243.175/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Tribunal Regional Federal 5ª Região), Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.733.166/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021. 3. Na espécie, o provimento do recurso especial acarretou, por decorrência lógica, a inversão da sucumbência, ainda que não tenha sido explicitado, não sendo hipótese para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Confira-se: EDcl no REsp n. 1.845.416/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/10/2021 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.119/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou que o valor do seguro-desemprego seja descontado do valor do benefício previ denciário devido, afastando-se, assim, a exclusão do pagamento de parcelas atrasadas no período em que o demandante recebeu seguro-desemprego. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS EM ATRASO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.