AREsp 2507492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica do único fundamento suficiente constante da decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ), acarretando a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: V R D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Representação Processual, Súmula 115/stj, Astreintes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Representação Processual Súmula 115/stj Astreintes

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

V R D (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 regularização de procuração/representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica do único fundamento suficiente constante da decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ), acarretando a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.