AREsp 2443184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve excesso de execução e que o depósito não correspondeu à integralidade da dívida; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a multa do art. 523, § 1º,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Co Ré (solidária): Construtora Brasileira e Mineradora Ltda- CBEMI; Concessionária (agravada/segurada): Rodovia das Cataratas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Solidariedade Entre Devedores, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Direito De Regresso
Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Solidariedade Entre Devedores Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Direito De Regresso

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Construtora Brasileira e Mineradora Ltda- CBEMI

Co Ré (solidária)

Rodovia das Cataratas

Concessionária (agravada/segurada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC
  3. 3 limitação da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve excesso de execução e que o depósito não correspondeu à integralidade da dívida; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a multa do art. 523, § 1º, do CPC manteve-se por ausência de pagamento voluntário integral em juízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil