REsp 2068162 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação foi genérica e configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos declaratórios e do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: JARDELINO GONCALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contradição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei 11.960/2009, IGP DI, INPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Contradição +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

JARDELINO GONCALVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por suposta contradição entre voto condutor e ementa
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 a título transitado em julgado
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI versus INPC/Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação foi genérica e configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos declaratórios e do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.