AREsp 2379027 - DECISAO

AREsp 2379027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não era admissível, em recurso especial, invocar violação a normas constitucionais apontadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões; comprovou-se a causa extintiva da obrigação pela quitação administrativa e judicial da licença-prêmio (art. 535, VI, CPC), a sentença do Juizado Especial foi considerada válida e não contraditória, as verbas que não integravam a remuneração na data do ato concessivo não compõem a base de cálculo dos proventos (art.70 LCM n.º 9/1992), a perícia foi reputada desnecessária ante documentos e cálculos aritméticos, e qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosana Filgueiras Tavares Damaso; Executado: Município de Divinópolis; Réu/interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Coisa Julgada, Litispendência, Prova Pericial, Base De Cálculo Dos Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Coisa Julgada Litispendência Prova Pericial Base De Cálculo Dos Proventos De Aposentadoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosana Filgueiras Tavares Damaso

Agravante

Município de Divinópolis

Executado

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 ofensa à coisa julgada e existência de litispendência entre ações
  3. 3 extinção da execução por pagamento administrativo e pagamento via RPV (art. 535, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não era admissível, em recurso especial, invocar violação a normas constitucionais apontadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões; comprovou-se a causa extintiva da obrigação pela quitação administrativa e judicial da licença-prêmio (art. 535, VI, CPC), a sentença do Juizado Especial foi considerada válida e não contraditória, as verbas que não integravam a remuneração na data do ato concessivo não compõem a base de cálculo dos proventos (art.70 LCM n.º 9/1992), a perícia foi reputada desnecessária ante documentos e cálculos aritméticos, e qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.