REsp 2142139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Fatima Souza Leal e outros com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que a) rejeitou a alegação de incompetência territorial, ilegitimidade ativa dos exequentes, prescrição e excesso de execução; b) acolheu os valores apresentados pela agravada; e c) intimou o agravante a apresentar os valores devidos a título de PSS. O referido cumprimento de sentença decorre de título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, em que se reconheceu o direito dos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante) ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento de sentença. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (GDIBGE). LIMITES DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de execução individual do título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (antigo 2009.51.01.002254-6), que assegurou a parte dos aposentados e pensionistas a percepção da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE), prevista no art. 80 da Lei Federal nº 11.355/2006, em paridade com os servidores da ativa. 2. O título executivo em questão não faz delimitação temporal no que tange à filiação dos associados, de modo que é desnecessária a prévia associação para que se verifique a legitimidade ativa. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp n. 1.482.647/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020) e desta 7ª Turma Especializada (Agravo de Instrumento nº 5004193-09.2022.4.02.0000/RJ, Des. Federal Relator Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 06/07/2022, publicado em 18/07/2022). 3. O Enunciado nº 150 da Súmula do STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o que ocorre em 5 (cinco) anos, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Por força da modulação de efeitos deferida pelo STJ na apreciação do Tema Repetitivo nº 880, nas hipóteses específicas de título judicial transitado em julgado até 17/03/2016 e de necessidade de fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional para propositura da execução ou cumprimento de sentença teve início em 30/6/2017 (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018, Aglnt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022 e Aglnt no REsp n. 1.959.418/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022). 5. No caso, o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva deu-se em 09/08/2011 e os Exequentes, ora Agravados, requereram, para a execução do título, o fornecimento das fichas financeiras pelo IBGE. Assim, a contagem do prazo prescricional somente teve início em 30/06/2017. Desta forma, como a presente execução individual foi ajuizada em 13/05/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Com o devido respeito aos precedentes desta Turma Especializada (Al nº 5003628- 45.2022.4.02.0000/RJ, relatora. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 31/08/2022; Al nº 5002531-15.2019.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 21/08/2019, dentre outros), penso que não há afronta à coisa julgada, ao se apreciar, no cumprimento de sentença, qual seria o termo final da paridade reconhecida na fase de conhecimento. 7. A coisa julgada, ao contrário, consignou que a matéria está submetida à Súmula Vinculante nº 20, o que impõe a aplicação de sua orientação em sua inteireza (até porque é vinculante e de observância obrigatória), inclusive no que diz respeito ao termo final da paridade. 8. A regulamentação da GDIBGE foi realizada pelo Decreto nº 6.312, de 19 de dezembro de 2007, que estabeleceu em seu artigo 7º, §1º, que as metas de desempenho institucional seriam fixadas semestralmente em ato do Conselho Diretor do IBGE, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. 9. O artigo 14 do referido Decreto dispôs, ainda, que o primeiro ciclo de avaliação teria início na data de publicação do ato em que fixadas as metas de desempenho institucional, podendo ter duração inferior a seis meses. 10. O ato referido no Decreto veio a ser editado, consistindo na Resolução do Conselho Diretor (RCD) nº 10, de 16/06/2008, publicada no Boletim de Serviço nº 2405, de 27/06/2008, que fixou o primeiro ciclo de avaliação no período de 01/07/2008 a 31/12/2008. 11. Assim, considerando o entendimento do E. STF, no tocante ao termo final da paridade, bem como a ausência de documentos comprobatórios da data em que se deu a homologação das avaliações de desempenho, o que configura fato constitutivo do direito do autor, caberia o pagamento de eventuais diferenças no máximo até 31/12/2008. 12. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Opostos embargos de declaração, pelo IBGE que foram acolhidos e, pela ora recorrente que foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. 2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. 3. Ressalte-se que, quanto à utilização de Súmula Vinculante nº 20 ao deslinde da controvérsia, inexistente a alegada violação ao princípio da não surpresa, haja vista que editada em 29 de outubro de 2009, tendo como precedente representativo o RE 476.279, de Relatoria do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão fora disponibilizado no DJE nº 37, de 15/06/2007. 4. Posto isso, é de se salientar que a eficácia executiva (efeito vinculante) do referido enunciado já há muito se operava, tendo os ora Embargantes, à época da discussão do agravo de instrumento, interposto em 22/09/2021 pelo Embargado, plenas condições de antever a discussão jurídica com base na referida tese. 5. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva das partes, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Quanto à verba honorária, supro a omissão condenando os exequentes, ora embargados, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução, em consonância com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. 7. Desprovidos os embargos de declaração opostos por Maria De Fátima Souza Leal e Outros e providos os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Contra a decisão, cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 10, 11, 489, 502, 503, 506, 507, 508, 509, § 4º, 933 e 1.022, I e II, do CPC/2015; bem como dos arts. 467, 468, 473, 474, 475-G, 475-L, II, § 1º e 741, II, parágrafo único, do CPC/73. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, a saber, que a questão atinente à aplicabilidade ou não da SV n. 20 já teria sido definitivamente solvida em ação rescisória, portanto inviável a rediscussão na fase executiva. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Importante ressaltar que, em caso análogo, no qual se discute idêntica questão envolvendo a aplicabilidade da SV n. 20 em título judicial formado nos autos do MS Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, ficou consignado que "não se pode verificar a procedência das alegações feitas no Recurso Especial, de que o acórdão recorrido estaria em confronto com a coisa julgada formada em ação rescisória e embargos à execução, sem o prévio reexame de matéria fática" (AgInt no REsp n. 2.035.667/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/6/2023). Desse modo, reputa-se necessário que a Corte de origem sane as omissões apontadas, de modo a viabilizar a apreciação da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA